DECLARAÇÃO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 2022

Começou o prazo para declaração do ITR 2022, de 16/08/2022 até 30/09/2022. O imposto sobre a propriedade territorial rural é pago anualmente por todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possui imóvel rural. O domicílio tributário do contribuinte é o múnicipio de localização do imóvel rural. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto federal, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal.

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COMUNICADO CAR/PRA

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – SAA, desde a reforma administrativa de 2019, assumiu a responsabilidade pela regularização ambiental dos imóveis rurais, estabelecida pela Lei Federal 12.651 /12. Desde então, a SAA estruturou-se de maneira a alcançar a total implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do Programa de Regularização Ambiental – PRA,