O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.
A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR. As áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais deverão ser inscritas no CAR pelo órgão ou instituição competente pela sua gestão ou pela entidade representativa proprietária ou concessionária dos imóveis rurais. É de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de Reforma Agrária. Nos casos da inscrição individualizada dos lotes contidos nos assentamentos de Reforma Agrária, é opcional fazê-lo por seus próprios meios ou contando com o apoio do órgão fundiário competente, para proceder os respectivos cadastros no CAR.
Para mais informações acesse o site www.car.agricultura.sp.gov.br, ou procure a Casa da Agricultura do seu município.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29. A inscrição no CAR poderá ser feita
A mobilidade em espaços rurais mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades rurais e o deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergência, segurança, entregas e outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. O Programa Rotas Rurais busca construir instrumentos capazes de
A Fetaesp participou da segunda etapa das Oficinas de Base realizadas pela Contag. Uma parceria entre CONTAG, Federações e sindicatos, com o apoio do SENAR. O evento aconteceu no município de Araçatuba/SP, com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos dias 23 a 25/08/2022.
Começou o prazo para declaração do ITR 2022, de 16/08/2022 até 30/09/2022. O imposto sobre a propriedade territorial rural é pago anualmente por todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possui imóvel rural. O domicílio tributário do contribuinte é o múnicipio de localização do imóvel rural. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto federal, previsto no
